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NOTA DE REPÚDIO DO FÓRUM PARAENSE DE EDUCAÇÃO DO CAMPO À SENTENÇA Nº 2019.04491410-50, PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE INHANGAPI

Postada em: 10/11/2019

O Fórum Paraense de Educação do Campo vem a público repudiar a sentença de nº 2019.04491410-50, referente ao processo nº 0001206-60.2019.8.14.0085, prolatada pela Vara Única da Comarca de Inhangapi, que respalda o fechamento de 19 escolas municipais rurais pela Prefeitura daquele município. O fechamento das escolas contraria manifestação das comunidades rurais e quilombolas envolvidas, e amplia o quantitativo de escolas de Educação Básica fechadas no Estado do Pará, que atinge 7.513 escolas nos últimos 18 anos (Dados do FPEC com base no Censo Escolar do INEP, 2000-2018).

O Ministério Público do Estado do Pará requereu a tutela inibitória, nos termos do art. 497 do CPC, para impedir que as escolas fossem fechadas, considerando que a maioria da população do município reside nos territórios rurais em comunidades quilombolas e ribeirinhas, e sofrerão grande impacto social com reflexos no rompimento dos vínculos socioculturais das comunidades quilombolas atingidas pelo projeto.
Contrariando legislação específica, nenhum estudo de especialistas da área foi apresentado pelo executivo municipal, sobre os impactos do fechamento das escolas. Tampouco foi realizada consulta prévia às comunidades afetadas:

LDB nº 9.394/2006, Art. 28 - Parágrafo Único: “O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”.

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA/1990, Art. 53, V: “Crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

Em Audiência Pública realizada em Setembro de 2019 na Comunidade Quilombola de Pitimandeua, no Município de Inhangapi, com a participação do Juiz da Comarca de Inhangapi (presidindo a Audiência), da Promotora de Justiça e da Procuradora do Município, pais e mães de alunos e lideranças de quatro Comunidades Quilombolas – Pitimandeua, Cumarú, Bandeira Branca e Paraíso - que tiveram suas escolas fechadas, apresentaram sua insatisfação pelo fato de não terem sido consultados com relação ao fechamento das escolas, mas apenas comunicados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

Na ocasião, em seus depoimentos, manifestaram indignação por terem seus filhos com idades a partir de quatro anos, obrigados a utilizar o transporte escolar, acordando muito cedo pela manhã, para se deslocar para a escola polo, afastando-os do convívio com a sua própria comunidade, situação que impactará negativamente na identidade sócio-cultural das comunidades quilombolas e na organização das comunidades.

É lamentável que a Política de Nucleação vinculada ao Transporte Escolar, orientada pela otimização da aplicação de recursos públicos e justificada pelas restrições orçamentárias, seja utilizada pelo titular da Comarca de Inhangapi para promover a desestruturação das comunidades rurais e quilombolas, fortalecendo a atitude de gestores públicos que não escutam as necessidades e os anseios dos pais e mães, dos estudantes e das comunidades tradicionais e camponesas, para formulação e implementação de políticas educacionais.

O Fórum Paraense de Educação do Campo repudia a sentença prolatada pela Comarca de Inhangapi e conclama a sociedade paraense a se manifestar contra essa atitude arbitrária, que não respeita as manifestações dos povos e comunidades tradicionais e camponesas e nem a legislação educacional vigente.

Integram o Fórum Paraense de Educação do Campo: os Fóruns Regionais: Nordeste Paraense - Guamá, Nordeste Paraense - Caetés, Baixo Tocantins (FECAF), Tocantina II (FORECAT), Sul e Sudeste do Pará (FREC), Transamazônica e Xingu, Baixo Amazonas e Marajó; os Fóruns Municipais: Mocajuba (Formec) e Baião (Forbec); os Movimentos e Organizações Sociais e Sindicais: Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (FETAGRI-PA), Movimento dos Ribeirinhos - as das Ilhas e Várzeas de Abaeteuba – MORIVA, Associação das Casas Familiares Rurais do Estado do Pará - ARCAFAR/PA, Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará – MALUNGU/Estado Pará, Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); e Universidades Públicas: Universidade Federal do Pará (UFPA), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Universidade do Estado do Pará (UEPA), Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) e Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA).

Fonte:Fórum Paraense de Educação do Campo