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Notícias

Fórum Paraense de Educação do Campo protocola ofício ao MPPA.

Postada em: 19/11/2019

O Fórum Paraense de Educação do Campo protocolou ofício ao Ministério Público do Estado do Pará e vai protocolar no Ministério Público Federal, com as solicitações:

1- Apoio para estender o Pacto pela Educação do Campo a todas as regiões do Estado do Pará;

2 - Encaminhamento de expediente à Secretaria e Conselho Estadual e às Secretarias e Conselhos Municipais de Educação, informando sobre a necessidade:

- das comunidades rurais, indígenas e quilombolas serem consultadas previamente sobre o fechamento de escola em suas comunidades;
- de manifestação dos referidos conselhos sobre o impacto do fechamento da escola para a vida dos sujeitos e para a comunidade em questão.

Solicitamos ainda, o esclarecimento sobre a inexistência de Lei Federal, Estadual ou Municipal que estabeleça número mínimo para a lotação e oferta de turmas nas comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Fonte:Fórum Paraense de Educação do Campo.